Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à terceira alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 38/2018, de 20 de junho, que cria o Instituto Marítimo e Portuário e aprova os respetivos Estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação da Lei nº 99/IX/2020, de 6 de agosto, no que respeita aos programas de apoios financeiros, medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao registo de obras.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência das dotações orçamentais do Ministério das Finanças para o Ministério da Economia Marítima.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os termos da regularização do pessoal que exerce funções permanentes na Administração Pública mediante um vínculo precário.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Regime Jurídico de Aproveitamento de Massas Minerais.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime dos Consumidores Intensivos de Energia (RCIE).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as alterações às cláusulas do Contrato de Concessão do Serviço Público de Comunicações Eletrónicas, na sequência do Acordo Modificativo a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Cabo Verde
Telecom, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério da Saúde e da Segurança Social a realizar despesas respeitantes ao fornecimento de medicamentos e outros produtos de saúde, destinados ao Serviço Público de Saúde, bem como aprova a minuta do contrato de fornecimento dos respetivos equipamentos.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério da Saúde e da Segurança Social a realizar despesas respeitantes ao contrato de fornecimento de medicamentos e outros produtos de saúde, destinados ao Serviço Público de Saúde, bem como aprova a minuta do contrato de fornecimento dos respetivos equipamentos.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à Elevolution Engenharia, S.A. – Sucursal CV para garantia do empréstimo bancário a ser contratado junto do Banco Caboverdiano de Negócios.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a ajustar o prazo do aval concedido à Águas de Santiago, Empresa Pública Intermunicipal, S.A. (AdS), para garantia de créditos bancários junto da Caixa Económica de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Define a nova estratégia de financiamento do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA), em face ao novo contexto decorrente da crise provocada pela pandemia Covid-19.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval ao Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSI,E.P.E.), para garantia do empréstimo bancário contraído junto da Caixa Económica de
Cabo Verde (CECV).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a delimitação do Parque Natural da Baía do Inferno e do Monte Angra, na ilha de Santiago
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