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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 14-04-2021
Página Atual
Decreto-lei nº 33/2021
Decreto-lei nº 33/2021
Decreto-lei nº 33/2021
Decreto-lei nº 33/2021
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 14-04-2021
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece os termos da regularização do pessoal que exerce funções permanentes na Administração Pública mediante um vínculo precário.
Texto
Decreto-lei nº 33/2021