Decreto-lei nº 36/2021

Sumário
Aprova as alterações às cláusulas do Contrato de Concessão do Serviço Público de Comunicações Eletrónicas, na sequência do Acordo Modificativo a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Cabo Verde Telecom, S.A.

Texto
Decreto-lei nº 36/2021