BOE :: Boletim Oficial n.º 38, I Série de 14-04-2021 / Decreto-lei nº 34/2021

Decreto-lei nº 34/2021

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Procede à primeira alteração ao Regime Jurídico de Aproveitamento de Massas Minerais.

Texto
Decreto-lei nº 34/2021