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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 98, I Série de 07-10-2022
Página Atual
Decreto-lei nº 45/2022
Decreto-lei nº 45/2022
Decreto-lei nº 45/2022
Decreto-lei nº 45/2022
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 98, I Série de 07-10-2022
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime jurídico de instalação, gestão e funcionamento dos empreendimentos turísticos de alojamento.
Texto
Decreto-lei nº 45/2022