Boletim Oficial n.º 98, I Série de 07-10-2022

Decreto-lei nº 43/2022

Define o regime jurídico do exercício do turismo no espaço rural, bem como a instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos turísticos rurais.

Decreto-lei nº 44/2022

Regula o acesso e exercício da atividade dos prestadores de serviços de turismo.

Decreto-lei nº 45/2022

Estabelece o regime jurídico de instalação, gestão e funcionamento dos empreendimentos turísticos de alojamento.