Boletins Oficiais
Nomeando Margarida Lopes Borges Andrade, para integrar o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Previdência Social, na qualidade de representante do Ministério da tutela.
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas inerentes à celebração do contrato de serviços n.º 08-S/PEMPIP/UEP/24 “SURVEILLANCE ET CONTRÔLE DES TRAVAUX D’EXTENSION ET MODERNISATION DES INSTALLATIONS TERRESTRES DU PORT DE PALMEIRA (LOT 1) ET DE L’ÉCOLE D’ENSEIGNEMENT BASIQUE DE PALMEIRA (LOT 2)”
Declara luto oficial por dois dias, com início, às 00h00 do dia 22 de abril, em decorrência do falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco.
Nomeando Jorge Humberto Semedo Gonçalves Andrade, Superintendente da Polícia Nacional para em Comissão de Serviço, exercer o cargo de Diretor Nacional da Polícia Nacional.
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 17 de abril de 2025, em todo o território nacional.
Aprova as Diretivas de Investimentos do Fundo Mais para o ano de 2025.
Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de aquisição de medicamentos e outros produtos de saúde, destinados ao Serviço Público de Saúde.
Restabelece o período de defeso para o Chicharro/Olho largo (Selar crumenophthalmus) e Cavala Preta (Decapterus macarellus), a partir do ano 2025.
Autoriza o Ministério das Finanças, em representação do Estado de Cabo Verde, a realizar despesas para aquisição de uma Aeronave King Air 360ER, incluindo o equipamento SAR/Patrulhamento, serviços inerentes ao translado da aeronave, capacitação para a sua operacionalidade e custos financeiros associados ao processo, junto da Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea, S.A. (ASA, S.A), mediante ajuste direto.
Nomeando Jorge Humberto Semedo Gonçalves Andrade, Superintendente da Polícia Nacional, para em Comissão de Serviço, exercer o cargo de Diretor Nacional da Polícia Nacional.
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro, que aprova as Bases de aplicação do Sistema de Proteção Social Obrigatória.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Estradas de Cabo Verde, E.P.E., para garantia de um empréstimo contraído através de sindicato bancário constituído pela Caixa Económica de Cabo Verde, S.A., e Banco BAI Cabo Verde.
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas com a celebração de contrato de empreitada, para edificação de monumento à Democracia e Liberdade, na estrada nacional EN1-ST06, localizada na rotunda da Achada Grande da Frente, na Cidade da Praia, Ilha de Santiago.
Aprova o Regime Jurídico do Plano Estratégico Nacional Florestal, do Plano de Ação Florestal e dos Planos Específicos de Gestão Florestal, previstos no Regime Geral da Política Florestal.
Designa três personalidades para integrar a Comissão de Honra das Comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional.