BOE :: Boletim Oficial n.º 98, I Série de 07-10-2022 / Decreto-lei nº 44/2022

Decreto-lei nº 44/2022

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Regula o acesso e exercício da atividade dos prestadores de serviços de turismo.

Texto
Decreto-lei nº 44/2022