BOE :: Boletim Oficial n.º 36, I Série de 07-04-2021 / Decreto-lei nº 31/2021

Decreto-lei nº 31/2021

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece as condições gerais que devem satisfazer os produtos pré-embalados

Texto
Decreto-lei nº 31/2021