Boletim Oficial n.º 36, I Série de 07-04-2021

Decreto-Legislativo nº 1/2021

Aprova o Regime Jurídico Geral das Zonas de Jurisdição Portuária

Decreto-lei nº 30/2021

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 7/2021, de 18 de janeiro, que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2021

Decreto-lei nº 31/2021

Estabelece as condições gerais que devem satisfazer os produtos pré-embalados

Decreto-lei nº 32/2021

Cria a carreira de técnicos de planeamento e aprova o respetivo Estatuto