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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 36, I Série de 07-04-2021
Página Atual
Decreto-Legislativo nº 1/2021
Decreto-Legislativo nº 1/2021
Decreto-Legislativo nº 1/2021
Decreto-Legislativo nº 1/2021
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 36, I Série de 07-04-2021
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Regime Jurídico Geral das Zonas de Jurisdição Portuária
Texto
Decreto-Legislativo nº 1/2021