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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 19-03-2020
Página Atual
Decreto-Legislativo nº 2/2020
Decreto-Legislativo nº 2/2020
Decreto-Legislativo nº 2/2020
Decreto-Legislativo nº 2/2020
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 19-03-2020
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Define o regime geral da gestão e do ordenamento das atividades de pesca nas águas marítimas nacionais e no alto mar
Texto
Decreto-Legislativo nº 2/2020