Boletim Oficial n.º 33, I Série de 19-03-2020
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 19-03-2020
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CONSELHO DE MINISTROS
Define o regime geral da gestão e do ordenamento das atividades de pesca nas águas marítimas nacionais e no alto mar
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico dos serviços de gestão de resíduos urbanos
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
MInistério da Indústria, Comércio e Energia e Ministério da Família e Inclusão Social > Gabinete dos Ministros
Procede a definição do modelo automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis