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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 10-01-2018
Página Atual
Decreto-lei n.º 4/2018
Decreto-lei n.º 4/2018
Decreto-lei n.º 4/2018
Decreto-lei n.º 4/2018
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 10-01-2018
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.
Texto
Decreto-lei n.º 4/2018