BOE :: Boletim Oficial n.º 66, I Série de 15-11-2017 / Decreto-lei n.º 51/2017

Decreto-lei n.º 51/2017

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Cria os regimes de lojas tax free e de lojas francas.

Texto
Decreto-lei n.º 51/2017