Boletim Oficial n.º 66, I Série de 15-11-2017

Decreto-lei n.º 51/2017

Cria os regimes de lojas tax free e de lojas francas.

Decreto-lei n.º 52/2017

Regula o modo de constituição e o funcionamento das mutualidades de poupança e crédito.

Decreto-lei n.º 53/2017

Aprova o procedimento e as bases relativas à concessão do serviço público de transporte aéreo internacional de passageiros, carga e correio aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV, S.A.

Decreto nº 7/2017

Aprova o Acordo de Empréstimo, assinado entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento no quadro do Programa de Apoio ao Crescimento Económico – FASE II (PACE II).