Decreto-regulamentar n.º 4/2017

Sumário
Confere à Direção-Geral da Politica de Justiça (DGPJ) a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respetivas estatísticas.

Texto
Decreto-regulamentar n.º 4/2017