Boletim Oficial n.º 52, I Série de 06-09-2017
Boletim Oficial n.º 52, I Série de 06-09-2017
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 37/2014, de 23 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.º 44/2016, de 6 de setembro, e pelo Decreto-lei n.º 52/2015, de 24 de setembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Estatutos do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente.
CONSELHO DE MINISTROS
Confere à Direção-Geral da Politica de Justiça (DGPJ) a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respetivas estatísticas.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a admissão na Administração Pública para contratação de docentes dos ensinos básico e secundário.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
A Resolução n.º 66/2017, de 29 de junho, que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos Combatentes da Liberdade da Pátria.