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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 52, I Série de 06-09-2017
Página Atual
Decreto-lei n.º 40/2017
Decreto-lei n.º 40/2017
Decreto-lei n.º 40/2017
Decreto-lei n.º 40/2017
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 52, I Série de 06-09-2017
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2016, de 29 de novembro.
Texto
Decreto-lei n.º 40/2017