Portaria nº 7/2012
Portaria nº 7/2012
:
:
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Gabinete dos Ministros
Gabinete dos Ministros
Estabelece o montante mínimo e as condições de seguro de responsabilidade civil na actividade de promoção imobiliária.
Portaria nº 7/2012