Boletins Oficiais
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Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território > Gabinete dos Ministros
Tipifica as zonas balneares e monitoriza, regula, avalia e determina o perfil de águas balneares.
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território > Gabinete dos Ministros
Estabelece o montante mínimo e as condições de seguro de responsabilidade civil na actividade de promoção imobiliária.
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