Boletim Oficial n.º 12, I Série de 28-02-2012
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 28-02-2012
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CONSELHO DE MINISTROS
Regula a Toponímia a Nível Nacional e Municipal e cria a Comissão Nacional de Toponímia.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula as condições de emissão do certificado de aptidão profissional (CAP) de condutores de veículos licenciados para transporte público de passageiros e a homologação dos respectivos cursos de formação profissional.
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território > Gabinete dos Ministros
Estabelece o montante mínimo e as condições de seguro de responsabilidade civil na actividade de promoção imobiliária.
Ministério da Cultura > Gabinete do Ministro
Revê o quadro de pessoal do Instituto do Arquivo Histórico Nacional.