BOE :: Boletim Oficial n.º 45, I Série de 30-11-2009 / Decreto-Lei nº 52/2009

Decreto-Lei nº 52/2009

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Aprova o estatuto do Pessoal Ofi cial Ajudante dos Registos, Notariado e Identifi cação.

Texto
Decreto-Lei nº 52/2009