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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 06-09-2010
Página Atual
Decreto-Lei nº 35/2010
Decreto-Lei nº 35/2010
Decreto-Lei nº 35/2010
Decreto-Lei nº 35/2010
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 06-09-2010
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o rejime geral do contrato seguro.
Texto
Decreto-Lei nº 35/2010