BOE :: Boletim Oficial n.º 34, I Série de 06-09-2010 / Decreto-Lei nº 32/2010

Decreto-Lei nº 32/2010

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o objectivo e os princípios em que assenta o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA).

Texto
Decreto-Lei nº 32/2010