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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 29-11-2010
Página Atual
Decreto-Lei nº 54/2010
Decreto-Lei nº 54/2010
Decreto-Lei nº 54/2010
Decreto-Lei nº 54/2010
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 29-11-2010
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas.
Texto
Decreto-Lei nº 54/2010