BOE :: Boletim Oficial n.º 79, I Série de 06-07-2020 / Decreto-lei nº 55/2020

Decreto-lei nº 55/2020

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Cria a Alta Autoridade para a Imigração e aprova os respetivos Estatutos.

Texto
Decreto-lei nº 55/2020