Boletim Oficial n.º 79, I Série de 06-07-2020

Decreto-lei nº 54/2020

Regula os termos da atribuição da pensão aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade social e económica.

Decreto-lei nº 55/2020

Cria a Alta Autoridade para a Imigração e aprova os respetivos Estatutos.