BOE :: Boletim Oficial n.º 33, I Série de 19-03-2020 / Decreto-Lei nº 26/2020

Decreto-Lei nº 26/2020

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Aprova o regime jurídico dos serviços de gestão de resíduos urbanos

Texto
Decreto-Lei nº 26/2020