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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 121, I Série de 05-12-2019
Página Atual
Decreto-lei nº 52/2019
Decreto-lei nº 52/2019
Decreto-lei nº 52/2019
Decreto-lei nº 52/2019
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 121, I Série de 05-12-2019
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece as Bases da Concessão de Serviço Público Aeroportuário.
Texto
Decreto-lei nº 52/2019