Boletim Oficial n.º 121, I Série de 05-12-2019

Decreto-lei nº 51/2019

Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento das atividades de financiamento colaborativo.

Decreto-lei nº 52/2019

Estabelece as Bases da Concessão de Serviço Público Aeroportuário.

Decreto-lei nº 53/2019

Cria a Universidade Técnica do Atlântico e aprova os respetivos Estatutos.