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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 10-01-2018
Página Atual
Decreto-lei nº 6/2017
Decreto-lei nº 6/2017
Decreto-lei nº 6/2017
Decreto-lei nº 6/2017
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 10-01-2018
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva para as federações desportivas.
Texto
Decreto-lei nº 6/2017