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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 55, I Série de 21-09-2017
Página Atual
Decreto-lei n.º 44/2017
Decreto-lei n.º 44/2017
Decreto-lei n.º 44/2017
Decreto-lei n.º 44/2017
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 55, I Série de 21-09-2017
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Regime Jurídico da Contribuição Turística.
Texto
Decreto-lei n.º 44/2017