Boletim Oficial n.º 55, I Série de 21-09-2017

Resolução nº 25/IX/2017

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Mircéa Isidora Araújo Delgado.

Despacho substituição nº 31/IX/2017

Substituindo a Deputada Mircéa Isidora Araújo Delgado por Jorge Anildo Oliveira da Luz.

Decreto-lei n.º 42/2017

Procede à reconfiguração do limite da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral de Saragaça e Topinho, na ilha de São Vicente.

Decreto-lei n.º 43/2017

Procede à reconfiguração da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral de Sul da Baia das Gatas.

Decreto-lei n.º 44/2017

Aprova o Regime Jurídico da Contribuição Turística.

Decreto-lei n.º 45/2017

Estabelece o regime jurídico da privatização do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV, S.A., e aprova o caderno de encargos que regula os termos e as condições da venda direta.

Portaria nº 34/2017

Regula os requisitos e as condições do pedido do registo predial por via eletrónica e por telecópia.

Portaria nº 35/2017

Fixa o prazo geral de validade do Cartão Nacional de Identificação.