BOE :: Boletim Oficial n.º 79, I Série de 10-12-2015 / Decreto-lei nº 66/2015

Decreto-lei nº 66/2015

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece a gratuitidade na emissão e renovação de bilhete de identidade durante o processo eleitoral de 2016.

Texto
Decreto-lei nº 66/2015