Boletim Oficial n.º 79, I Série de 10-12-2015

Ordem do dia

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 23 de Novembro de 2015 e seguintes.

Lei n.º 100/VIII/2015

Estabelece o regime geral das taxas e das contribuições a favor das entidades públicas, disciplinando as respectivas relações jurídico-tributárias.

Decreto-lei nº 66/2015

Estabelece a gratuitidade na emissão e renovação de bilhete de identidade durante o processo eleitoral de 2016.

Decreto-regulamentar nº 11/2015

Aprova a delimitação do Parque Natural de Serra do Pico de Antónia, da ilha de Santiago, pertencente à Rede Nacional de Áreas Protegidas.

Portaria nº 61/2015

Aprova o Plano de Cargos, Careiras e Salários (PCCS) do pessoal da Fundação Cabo-verdiana de Acão Social Escolar (FICASE).

Portaria nº 62/2015

Cria a marca ”Created in Cabo Verde” como selo distintivo do artesanato cabo-verdiano.