BOE :: Boletim Oficial n.º 79, I Série de 17-12-2014 / Decreto-Regulamentar n.º 39/2014

Decreto-Regulamentar n.º 39/2014

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Aprova os Estatutos da Autoridade Competente Para o Produto das Pescas – ACOPESCA.

Texto
Decreto-Regulamentar n.º 39/2014