BOE :: Boletim Oficial n.º 65, I Série de 03-11-2014 / Portaria nº 55/2014

Portaria nº 55/2014

Publicação:

Boletim Oficial n.º 65, I Série de 03-11-2014

Entidade:

Ministério da Justiça e Ministério das Finanças e do Planeamento
Gabinete dos Ministros

Sumário
Estabelece o rateio das receitas resultantes das subscrições nacionais pelas entidades que compõem a Unidade Técnica Operacional e de Gestão da Base de Dados Jurídica dos PALOP (UTO-G).

Texto
Portaria nº 55/2014