Boletins Oficiais
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Ministério da Justiça e Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete dos Ministros
Estabelece o rateio das receitas resultantes das subscrições nacionais pelas entidades que compõem a Unidade Técnica Operacional e de Gestão da Base de Dados Jurídica dos PALOP (UTO-G).
Ministério da Justiça e Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete dos Ministros
Nomeiam em regime de destacamento e por acumulação para integrar do GRA, os funcionários indicados.
Ministério da Justiça e Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete dos Ministros
Fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Activos.
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