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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 64, I Série de 29-10-2014
Página Atual
Decreto-Legislativo nº 3/2014
Decreto-Legislativo nº 3/2014
Decreto-Legislativo nº 3/2014
Decreto-Legislativo nº 3/2014
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 64, I Série de 29-10-2014
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Regime Jurídico das Infracções Tributárias não Aduaneiras.
Texto
Decreto-Legislativo nº 3/2014