Boletim Oficial n.º 64, I Série de 29-10-2014

Decreto-Legislativo nº 3/2014

Aprova o Regime Jurídico das Infracções Tributárias não Aduaneiras.

Decreto nº 7/2014

Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e a República de Cabo Verde, assinado na Cidade Abidjan, Costa do Marfim.

Rectificação

À Resolução nº 57/2014, que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa a mesma Resolução.