Resolução nº 49/2012
Resolução nº 49/2012
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência de verba interministerial, do Gabinete da Ministra das Finanças e do Planeamento para o Gabinete do Primeiro-Ministro.
Resolução nº 49/2012