Boletim Oficial n.º 52, I Série de 13-09-2012
Boletim Oficial n.º 52, I Série de 13-09-2012
:
4
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria o Gabinete de Recuperação de Activos e o Gabinete de Administração de Bens.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Define o regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião produzidos com finalidade de divulgação pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência de verba interministerial, do Gabinete da Ministra das Finanças e do Planeamento para o Gabinete do Primeiro-Ministro.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar despesas com a Adenda nº 1 ao contrato para execução da empreitada “Construção da Cadeia da Comarca do Sal”.