Portaria Conjunta nº 14/2020
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MInistério da Indústria, Comércio e Energia e Ministério da Família e Inclusão Social
Gabinete dos Ministros
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Procede a definição do modelo automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis
Portaria Conjunta nº 14/2020