BOE :: Boletim Oficial n.º 52, I Série de 13-09-2012 / Lei nº 19/VIII/2012

Lei nº 19/VIII/2012

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Define o regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião produzidos com finalidade de divulgação pública.

Texto
Lei nº 19/VIII/2012