Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Define o regime geral da gestão e do ordenamento das atividades de pesca nas águas marítimas nacionais e no alto mar
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico dos serviços de gestão de resíduos urbanos
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesa com o Contrato de Empreitada para Construção de blocos residenciais na ilha do Sal, Lote 4 e 5
CONSELHO DE MINISTROS
Antecipa as férias escolares em todos os estabelecimentos de ensino do pré-escolar, básico e secundário
CONSELHO DE MINISTROS
Interdita as ligações aéreas de Cabo Verde com os países assinalados com epidemia de COVID 19, proíbe a acostagem de navios cruzeiros e navios veleiros e o desembarque dos seus passageiros e tripulantes nos portos de Cabo Verde, bem como o desembarque de tripulantes em navios de comércio e de pesca
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Instituto do Desporto e da Juventude
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria
CONSELHO DE MINISTROS
Cria os Serviços Sociais dos Funcionários da Polícia Judiciária
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime do estatuto de Utilidade Turística e define os critérios e requisitos para a sua atribuição, revogação, caducidade e renovação
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Título de Residência de Estrangeiros (TRE) e aprova as tabelas
CONSELHO DE MINISTROS
Procede a primeira alteração do Decreto-Lei nº 19/2014, de 17 de março, que cria o Cartão Nacional de Identificação dos cidadãos Cabo-verdianos e estabelece o regime jurídico da sua emissão, substituição, utilização e cancelamento
CONSELHO DE MINISTROS
Procede a primeira alteração à Resolução n.º 15/2020, de 27 de janeiro, que estabelece a remuneração dos elementos que reforçam a equipa de equipa de implementação do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação (SNIAC)
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a remuneração do Presidente do Conselho Diretivo do Centro Nacional de Pensões Sociais
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as admissões na Administração Pública, para recrutamento de 18 (dezoito) Técnicos nível I para os serviços do Departamento Governamental responsável pela área da Agricultura e Ambiente
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