Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação e a afetação de verbas provenientes do Fundo do Ambiente para amortização dos créditos contraídos pelas empresas Águas de Santiago (AdS) e Águas e Energia de Boa Vista (AEB), junto da Caixa Económica de Cabo Verde, destinados ao financiamento da aquisição e instalação de dessalinizadoras e trabalhos complementares para a produção e distribuição de água potável...
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval/garantia do Estado à Água de Rega, Sociedade Anónima Unipessoal para garantia de crédito, no valor de EUR 35.000.000 (trinta e cinco milhões de euros), junto ao Eximbank Hungary, para a execução do “Projeto de Mobilização de Água para a Agricultura”
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a data de retoma das atividades escolares do terceiro trimestre do ano letivo 2019/2020 e estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 48/2016, de 27 de setembro, que estabelece a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Infra-estruturas, do Ordenamento do Território
e Habitação, e à primeira alteração ao Decreto-lei nº 4/2012, de 21 de fevereiro, que estabelece o regime das receitas próprias arrecadadas pela Inspeção-Geral da Construção e da Imobiliária
CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga, excecionalmente, o prazo de resolução automática dos contratos de seguro, prescrito no nº 2 do artigo 61º do Decreto-lei nº 35/2010, de 6 de setembro, passando a ser de sessenta dias, após a data de vencimento do contrato
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as medidas extraordinárias de reforço da distribuição de água potável fora de rede na ilha de Santiago, no contexto da emergência hídrica e da pandemia do COVID-19
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando o reforço da Medida III no âmbito do programa de mitigação e de resiliência à seca em Cabo Verde – 2019/2020
CONSELHO DE MINISTROS
Retifica-se a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 42, I Série de 02 de abril de 2020, do Decreto nº 6/2020, que aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento
CONSELHO DE MINISTROS
Institui o rendimento social de inclusão
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento
CONSELHO DE MINISTROS
Procede a revogação do Decreto-Lei nº 39/2016, de 18 de julho, do Decreto-lei nº 34/2017, de 17 de agosto, e da Portaria nº 24/2016, de 27 de julho
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico especial de penhor
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