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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 01-04-2020
Página Atual
Decreto-lei nº 40/2020
Decreto-lei nº 40/2020
Decreto-lei nº 40/2020
Decreto-lei nº 40/2020
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 01-04-2020
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime jurídico especial de penhor
Texto
Decreto-lei nº 40/2020