Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Regula a aplicação de medidas para Protecção das Testemunhas.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a introdução de combustíveis no consumo em Cabo
Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Revê os Estatutos da Polícia de Ordem Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional da Contabilidade Pública (PNCP).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Novo Regulamento de Transportes em Automóveis
(RTA).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta do contrato de concessão a celebrar entre o
Estado de Cabo Verde, e a “Marina Mindelo, Lda.” para o
estabelecimento de uma Marina no antigo Cais da Alfândega
Velha, património histórico da cidade do Mindelo, situado na
Baía do Porto Grande.
CONSELHO DE MINISTROS
Retira da circulação as notas do Banco de Cabo Verde de valor
facial de 100$00 e 2500$00.
CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga até 31 de Dezembro de 2006 a vigência do Decreto-Lei
nº 31/2000, de 10 de Julho.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 2º e 7º dos Estatutos do Instituto Superior de
Educação, aprovados pelo Decreto-Lei nº 54/95, de 2 de
Outubro.
CONSELHO DE MINISTROS
Homologando, o accionista seleccionado para aquisição, por
venda directa, de três mil e seiscentas acções pertencentes
ao Estado de Cabo Verde, correspondente a 12% da
participação do Estado na Cimentos de Cabo Verde, S. A.,
pelo valor total de 126.000.000$00 à razão de 35.000$00 por
acções.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribuindo à sociedade “TURIM SARL – Sociedade Turística e
Imobiliária”, com sede em Murdeira, ilha do Sal, a concessão
de uma parcela de terreno do domínio público marítimo,
situada na localidade de Sinagoga, em Ribeira Grande, Santo
Antão.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixando as remunerações mensais aos membros do Conselho
de Administração da Agência de Regulação e Supervisão dos
Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro da Economia, Crescimento e
Competitividade, a prestar, em nome do Estado de Cabo
Verde, uma garantia de compra e venda de areia à Central
de Britagem Cabo Verde, S.A, de modo a salvaguardar o
cumprimento das obrigações do investidor, no âmbito do
acordo de crédito celebrado com as instituições financeiras,
visando financiar a operação de extracção de areia na subregião
oeste Africana, seu transporte e comercialização em
todo o território nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Fundo Mutualista dos pensionistas da Assistência Social.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Fundo Mutualista dos pensionistas da Assistência Social.
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