Navegar para conteúdo
 
Decreto-Lei nº 7/2006

Decreto-Lei nº 7/2006

Decreto-Lei nº 7/2006

Prorroga até 31 de Dezembro de 2006 a vigência do Decreto-Lei nº 31/2000, de 10 de Julho.

Decreto-Lei nº 7/2006